Vender IPTV no Mercado Livre é permitido ou ilegal?

Você quer saber se é possível anunciar serviços ou produtos relacionados a IPTV no Mercado Livre? Vou ser claro: não é permitido nem legal vender IPTV pirata nessa plataforma — e até mesmo dispositivos TV Box destinados à transmissão não autorizada podem gerar problemas jurídicos.

TL;DR: Resumo direto

• O Mercado Livre proíbe anúncios de conteúdos ou serviços que infrinjam direitos autorais ou marcas.
  
• Vender planos de IPTV que transmitam canais pagos sem licença é considerado pirataria.
  
• Mesmo equipamentos como TV Boxes usados para IPTV ilegal são alvo de fiscalização e proibição.
  
• Anatel, Ancine e o STF exigem bloqueio e retirada desses produtos de marketplaces.
  

Política do Mercado Livre sobre produtos piratas

Segundo os termos de uso, o Mercado Livre não permite anunciar produtos ou conteúdos que infrinjam direitos autorais ou marcas registradas TikTokMercado LivreOficina da Net+2Wikipédia+2Oficina da Net+2Mercado Livre vendedores+4Oficina da Net+4Sou Legal+4. Portanto, qualquer anúncio que ofereça sinal de TV paga sem autorização, ou listas IPTV de canais comerciais, está fora das regras. Isso inclui venda de pacotes digitais, listas M3U ou qualquer link que permita acesso ilegal ao conteúdo audiovisual.

Dispositivos TV Box proibidos na plataforma

A venda de TV Boxes não homologados pela Anatel, usados para acessar IPTV pirata, é classificada como prática ilegal. O STF e a Anatel têm pressionado marketplaces como Mercado Livre a retirar esse tipo de dispositivo, especialmente porque a maioria facilita o consumo de conteúdos sem licença Mercado LivreOficina da Net. Quaisquer dispositivos sem selo da Anatel ou destinados ao uso ilegal podem ser removidos da plataforma, e os vendedores responsabilizados.

Consequências legais por vender IPTV pirata

Oferecer serviços de IPTV não autorizados é crime conforme o Código Penal e a Lei de Direitos Autorais no Brasil. Vender ou distribuir sinal de TV paga sem permissão pode resultar em detenção de 2 a 4 anos e multa, conforme o artigo 184 do Código Penal Brasileiro Wikipédia+15Oficina da Net+15Oficina da Net+15. Ou seja, além de violar as regras do marketplace, o vendedor pode ser enquadrado criminalmente.

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FAQ: Vender IPTV no Mercado Livre — dúvidas comuns

Mercado Livre permite vender IPTV?

Não. Anúncios que ofereçam serviços de IPTV com canais pagos sem licença são proibidos pela política da plataforma Mercado Livre.

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Posso anunciar TV Box no Mercado Livre?

Apenas se o equipamento for homologado pela Anatel e não tiver função de acesso ilegal a sinais pirateados. TVs Boxes usadas especificamente para IPTV pirata são ilegais e proibidos Wikipédia+15Mercado Livre vendedores+15Oficina da Net+15.

Posso ser preso por vender IPTV pirata?

Sim. A comercialização de sinal de IPTV sem autorização legal pode levar à prisão de 2 a 4 anos, conforme a legislação brasileira Oficina da Net+1tecmundo.com.br+1.

Mercado Livre será responsabilizado por anúncios de IPTV ilegal?

Sim. O site pode ser responsabilizado administrativamente pela oferta de produtos piratas, conforme posicionamento da Anatel e decisões judiciais recentes Sou LegalOficina da Net.

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